Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão processual. 3. A Corte local, quase sete anos depois do homicídio qualificado, decretou a prisão preventiva do recorrente ante a natureza grave do fato típico (e não do modus operandi) e o fato de o réu haver ameaçado a única testemunha presencial (sua ex-companheira), sem indicar fatos novos para evidenciar que ele, durante o longo período em que permaneceu solto, colocou em risco a ordem pública ou a instrução criminal. 4. A ameaça proferida contra a aludida testemunha deu-se à época dos fatos e não consta nenhum outro registro de que o paciente teria, ao longo de todos esses anos, proferido novas ameaças ou intentado contra a segurança ou contra a vida dela. 5. A prevalecer a argumentação da decisão, todos os crimes de natureza grave ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores em qualquer tempo, o que não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que há de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade. 6. Ordem concedida para cassar a prisão preventiva decretada pela Corte local. (HC n. 446.744/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 29/5/2018.)