Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/05/2018
Data de publicação: 25/05/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15/05/2018, p. 25/05/2018

Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL SEM QUALQUER REGISTRO IMOBILIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. RÉU QUE JÁ NÃO EXERCIA POSSE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. SÚMULA 283/STF. 1. O recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de que o réu não possuía título registrado da propriedade nem exercia, à época do ajuizamento da ação, a posse sobre o bem. Incidência da Súmula 283/STF. 2. A reforma das conclusões do aresto recorrido, no tocante à efetiva existência da posse sobre o imóvel objeto da desapropriação, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.348.020/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 25/5/2018.)

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