Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA LOCAL CUMPRIMENTO DE PENA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal. III - No presente caso, a impetrante não juntou nos autos cópia da decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pedido deduzido no writ, tampouco apresentou documentos que comprovem a residência dos familiares do paciente na cidade de Caratinga/MG. Tais documentos, indispensáveis para a exata compreensão da controvérsia, também não foram enviados com as informações, de forma que não foi suprido o ônus que compete ao impetrante, que é a adequada instrução do habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 419.483/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 24/5/2018.)