Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O WRIT. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DO MANDAMUS QUANDO DA SUA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. II - Está assentado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de informar e instruir corretamente o mandamus, a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal. III - No presente caso, a Defesa não juntou cópia dos embargos infringentes e tampouco consignou informação essencial ao conhecimento do writ, consistente na ausência de correlação entre o objeto dos embargos infringentes e o dispositivo do acórdão que determinou o início da execução provisória da sentença após o exaurimento da segunda instância. IV - A juntada de documento considerado imprescindível ao exame da questão apenas por ocasião da interposição de agravo regimental configura fato novo e, portanto, não tem o condão de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 443.992/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 22/5/2018.)