Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. NÃO CABIMENTO DE NOVO EXAME. 1. Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ. 2. Uma vez verificado que o presente habeas corpus contém as mesmas teses apresentadas no HC n. 634.472/TO, que já havia sido indeferido liminarmente por ser reiteração do RHC 125.931/TO e do HC n. 530.944/TO, não subsiste a pretensão de que tenha curso. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 679.099/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021.)