Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE RESERVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada a contratação por repartição simples, sendo devida a restituição da reserva técnica. 2. Inviável a análise do recurso especial quando a reforma do julgado requer a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 993.558/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/5/2018.)