Acórdão

TRIBUTÁRIO. ISS. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que é inviável, na via estreita do recurso especial, a análise dos documentos acostados aos autos para fins de averiguação do preenchimento dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, visando a obtenção de imunidade tributária, em virtude do óbice expresso no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.233.406/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/5/2018.)