Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE PREPARO (RUBRICA DIVERSA). NÃO REGULARIZAÇÃO MESMO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "Preparo realizado com a indicação errônea do tipo de ação/recurso no formulário eletrônico, na medida em que, no lugar de recolher as custas do recurso em mandado de segurança, a parte agravante fez o recolhimento sob rubrica diversa, deixando de sanar tal equívoco, apesar de regularmente intimada, fato que legitima a aplicação da pena de deserção" (AgInt nos EDcl no RMS 63.694/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 27/4/2021). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 67.254/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.)