Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM PAD. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Na hipótese, houve nomeação de defensor e o ora agravante foi ouvido no PAD com a assistência do defensor, sendo homologado judicialmente o procedimento. 2. Não há obrigatoriedade de que o interrogatório do sentenciado ocorra no último ato da instrução, bastando que seja sempre respeitado o contraditório e a ampla defesa, além da presença de um defensor. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 369.712/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 1/6/2018.)