Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO GERAL DEVIDA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam, 131, 333, II e 458 do CPC/1973, 3º, §1º do Decreto-Lei nº 9.403/46, Decreto-Lei nº 4.048/21. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Aliás, a parte recorrente nem sequer opôs Embargos de Declaração para prequestionamento da matéria. 2. No mais, em atenção ao teor do aresto impugnado, observa-se que o Tribunal a quo decidiu a questão com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Com efeito, analisada a matéria sob o prisma exclusivamente constitucional, é inviável ao STJ rever o entendimento consignado na origem, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.725.741/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 21/11/2018.)