Acórdão

TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.040, II DO CPC/2015. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 643.247/SP). JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O STF. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. 1. O STF, ao apreciar o RE 643.247/SP, entendeu que é inconstitucional a cobrança de taxa municipal para remunerar os serviços de combate e prevenção a incêndios, tendo em vista que a Constituição atribuiu aos Estados tal competência 2. Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em consonância com o entendimento do STF, mantém-se o voto proferido. 3. Recurso em Mandado de Segurança desprovido. (RMS n. 21.219/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 6/6/2018.)