Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDADA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DOAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À PARTE SERIA INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A apuração acerca da existência de doação exclusiva à parte, quando assentada nos fatos e provas da causa, não é matéria cognoscível no recurso especial, na medida em que é imprescindível, para acolhimento da pretensão, o revolvimento do acervo fático-probatório. 2. Agravo desprovido. (AgInt no REsp n. 1.658.167/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 5/6/2018.)