Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL INSTAURADA PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CONTRA PREFEITO. AFASTAMENTO DO CARGO. DESLOCAMENTO VERTICAL DA COMPETÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT IMPETRADO NESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A competência deste Superior Tribunal de Justiça está expressamente prevista no art. 105 e incisos da Constituição Federal, exigindo para conhecimento da matéria trazida, em caso de habeas corpus e do recurso ordinário, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no inciso I, alíneas "b" e "c", da Carta Magna. 2. No caso, o que se verifica é que, conquanto à época da impetração do habeas corpus a autoridade coatora fosse o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que atraía a competência desta Corte Superior para apreciá-lo, o paciente não mais exerce o cargo público de prefeito municipal, afastando a competência do Colegiado regional para o processamento e julgamento da ação penal proposta em seu desfavor. 3. Nestas circunstâncias, evidencia-se também a superveniência da incompetência desta Corte superior para a apreciação do remédio constitucional, não sendo possível falar em prorrogação de competência para julgamento de habeas corpus, ainda que interposto antes do afastamento do prefeito do cargo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgInt no HC n. 336.362/AM, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018.)