Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 544, CAPUT, DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO IDÔNEO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese dos autos, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi disponibilizada em 31/07/2015, sexta-feira, considerando-se publicada em 03/08/2015, segunda-feira - na vigência do CPC/73 -, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 19/08/2015, quarta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 10 dias, ocorrido em 13/08/2015, quinta-feira. III. Segundo entendimento do STJ, "a comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação deve ser realizada por meio de documento idôneo no ato da interposição do recurso" (STJ, AgInt no AREsp 877.784/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/12/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 886.580/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/04/2018; AgInt no AREsp 838.253/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2017; AgInt no AREsp 958.832/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2016; AgInt no AREsp 931.025/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 04/11/2016. IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o prazo em dobro previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 não se aplica ao agravo de decisão que não admite recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diferentes, porquanto somente a parte que interpôs tal agravo possui interesse e legitimidade para recorrer" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 939.940/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10/04/2018). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 966.181/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 28/04/2017; AgInt no AREsp 1.005.522/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/06/2017; AgRg no AREsp 533.199/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/11/2014. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.197.797/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 28/5/2018.)