Acórdão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO, COM ÓBITO, EM VIA FÉRREA. POSSIBILIDADE. 1. A "(...) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro (...)" (REsp 1.210.064/SP), caracteriza o descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, e faz exsurgir a responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário . 2. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.727.021/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 28/5/2018.)