Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração, quando opostos intempestivamente, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, os quais são alcançados pela preclusão, operando-se o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no RCD nos EDcl na PET na Rcl n. 32.221/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/5/2018, DJe de 28/5/2018.)