Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/06/2018
Data de publicação: 13/06/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05/06/2018, p. 13/06/2018

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO INFERIOR QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A DECADÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. 1. Viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que, de ofício, decretou a decadência de vencimentos tributários e, instado, deixou de se manifestar sobre a ocorrência de recolhimento antecipado e de apresentação de GFIP, circunstâncias que alteram a sistemática de contagem do prazo decadencial. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.733.219/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 13/6/2018.)

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