Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. ENTEADA DO PACIENTE. DISCUSSÃO INCABÍVEL NA VIA DO REMÉDIO HEROICO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o habeas corpus não se presta a discutir direito de visita, tendo em vista não caracterizar ofensa à liberdade de locomoção. Precedentes. 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 426.654/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018.)