Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o cabimento do habeas corpus, dispõe o art. 5.º, LXVIII, da Constituição Federal que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". 2. Assim, a esfera de cognição do mandamus restringe-se à proteção do direito de ir e vir (mesmo em casos de violação indireta a esse direito), o que, à toda evidência, não se verifica na hipótese dos autos, em que se pretende garantir que a enteada possa visitar o padrasto no presídio. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 463.628/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 3/9/2018.)