Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso (HC 380.774/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/08/2017). 2. Anulado o julgamento, fica prejudicada a análise do pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao recorrente, uma vez que o tema deverá ser novamente apreciado pela Corte Estadual, evitando-se, assim, incorrer em indevida supressão de instância. Recurso ordinário provido para anular o julgamento do writ originário, determinando sua renovação mediante prévia intimação da defesa do recorrente. (RHC n. 93.871/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 20/6/2018.)