Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA FEITA EM NOME DE ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Corte superior entende ser necessária a intimação do advogado constituída para a sessão de julgamento do mandado de segurança, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. 2. É nula a intimação realizada em nome de advogado que em momento processual anterior substabeleceu, sem reservas, seus poderes a novo causídico. Precedentes. 3. Habeas corpus concedido para anular o julgamento do Mandado de Segurança n. 2074840-54.2017.8.26.0000, para que se proceda à devida intimação do advogado do paciente. (HC n. 430.377/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 19/6/2018.)