Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. LIMITAÇÃO DO VALOR DO REEMBOLSO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos e cláusulas contratuais, entendeu que deve prevalecer a limitação contratual no que tange ao reembolso de despesas hospitalares e honorários médicos. 2. A revisão desse entendimento exigiria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.527.139/PR, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 27/9/2018.)