Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 12/06/2018
Data de publicação: 22/06/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/06/2018, p. 22/06/2018

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS ORDINÁRIOS PASSÍVEIS DE INTERPOSIÇÃO. ARE N. 964.246 (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA). ESCLARECIMENTOS, INCLUSIVE QUANTO À NECESSIDADE DE, APÓS A BAIXA DOS AUTOS, ABRIR PRAZO À DEFESA PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Embargos acolhidos para esclarecimentos. Pedido de início de execução provisória da pena deferido. (EDcl no REsp n. 1.722.767/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/6/2018.)

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