Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF. 1. Efetiva omissão no acórdão embargado, quanto a fundamento autônomo e suficiente do julgado estadual, cuja ausência de impugnação faz incidir o enunciado sumular n. 283/STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar seguimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp n. 321.122/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018.)