Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI ESTADUAL 9.974/2013. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. 1. A respeito da alegação de que seria inexigível o pagamento de custas processuais pela Fazenda nas ações executivas, ressalte-se que, embora a parte tenha alegado ofensa à legislação infraconstitucional, o exame do recurso, como colocado pelo recorrente, exige a análise de legislação local (Lei Estadual 9.974/2013), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.742.625/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 26/11/2018.)