Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. JORNADA CUMULADA SUPERIOR A SESSENTA HORAS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Descabe a alegação da agravante de que houve confusão quanto aos fatos, visto que o Tribunal de origem assentou ser inviável a limitação de 60 horas semanais, entendimento que destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, mereceu reforma. 2. É inexequível acolher, nesse momento processual, a tese de que a agravante teria pedido a exoneração de um dos cargos, visto que a questão não foi tratada pelo Tribunal a quo e demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.721.343/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018.)