Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO EXTREMO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VULNERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais." 2. Quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros, o recurso especial foi inadmitido na Corte de origem com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015. Não conhecimento do reclamo quanto ao ponto. 3. Ausência de prequestionamento ao artigo tido por vulnerado. Súmulas 282 e 356/STF. 4. Violação ao art. 489 do CPC/2015 não configurada. 5. A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula n. 284 do STF, por analogia. (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 6. A revisão das conclusões estaduais - acerca do cabimento dos honorários sucumbenciais e do valor arbitrado a esse título - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 7. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.251.020/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018.)