Acórdão

RECLAMAÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE À DECISUM DESTA CORTE, EM SEDE DE PRONÚNCIA, GARANTINDO AO PACIENTE A LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O provimento de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de revogação de prisão preventiva afronta a decisão proferida por esta Corte, em sede de pronúncia, garantindo ao paciente a liberdade. Equivocou-se o Tribunal local ao proceder ao julgamento do recurso em sentido estrito, já sem objeto. 2. Pedido procedente. (Rcl n. 35.715/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 18/6/2018.)