Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ILICITUDE DAS MEDIDAS INVESTIGATIVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO POSTERIOR DE INDÍCIOS EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TESE JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO RHC 57573/RS. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Válido foi o deferimento das interceptações pelo magistrado à época competente para a causa, ainda que após, no curso das investigações, tenham se concretizado eventuais indícios de autoria no que toca ao Prefeito Municipal, o que, somente a partir de então, geraria a alteração da competência para a investigação criminal. 2 - Já havendo manifestação deste Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, não cabe nova análise, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Recurso ordinário improvido. (RHC n. 89.267/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018.)