Acórdão

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DATA-BASE DE APURAÇÃO DOS HAVERES DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação ajuizada em 21/08/12. Recurso especial interposto em 17/06/16 e concluso ao gabinete em 13/07/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em definir: i) se há vícios de omissão e contradição no acórdão recorrido; ii) a data-base de apuração de haveres com a retirada das acionistas minoritárias da companhia; iii) se há direito ao pagamento de perdas e danos, decorrente da resolução judicial do acordo celebrado entre os litigantes; iv) se deve ser afastada a multa por embargos de declaração protelatórios aplicada a todos litigantes. 3. Ausentes os vícios de omissão e contradição no julgamento, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Inviável o conhecimento de fato novo que importe modificação da causa de pedir e do pedido após a estabilização da demanda. Precedentes. 7. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 8. Recurso especial principal e adesivo conhecidos e parcialmente providos. (REsp n. 1.705.966/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018.)