Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte e do STF, o cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, com a expiração do período de prova, é causa de prejudicialidade do habeas corpus, independentemente da tese defendida, porquanto inexiste risco, mesmo que indireto, à liberdade de locomoção, mesmo que indiretamente. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 323.431/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018.)