Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, os agravantes insurgem-se contra decisão proferida por esta relatoria que, no julgamento monocrático de agravo em recurso especial interposto nesta Corte Superior, não conheceu da insurgência para negar provimento ao apelo nobre. 3. Segundo esta Corte Superior, a violação às normas inseridas na Constituição Federal não pode ser analisada no âmbito do apelo nobre pois, consoante farta jurisprudência deste Sodalício, não é possível apreciar malferição a dispositivos da Carta Magna Constitucional, em sede de recurso especial, porquanto a análise da referida matéria por este Superior Tribunal de Justiça importaria em verdadeira usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. A jurisprudência vigente neste Tribunal encontra-se firmada no sentido de que, embora a regra seja a fixação da competência pelo lugar da prática da infração penal, havendo a constatação da habitualidade criminosa, a continuidade delitiva ou a permanência, o critério para estabelecer o foro competente segue as regras previstas no art. 71, do CPP, qual seja, a prevenção, que, em comarcas diversas, estabelece-se com base na primazia da atuação no processo. 5. Nos termos do entendimento deste Sodalício, não há como examinar questões referentes à ocorrência do crime permanente, bem como o real local onde os atos executórios foram praticados, pois tal verificação requer um profundo reexame dos elementos fático-probatórios, incabível de ser realizado por meio do julgamento de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. 5. Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 806.274/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 28/6/2018.)