Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 20/06/2018
Data de publicação: 29/06/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, j. 20/06/2018, p. 29/06/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI-RG 747.522. TEMA 183/STF. O STF, no julgamento do AI-RG 747.522, firmou entendimento de que "não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de matéria infraconstitucional" (AI 747.522 RG, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 27/08/2009, Publicado em 25/9/2009 - Tema 183/STF). Agravo regimental improvido. (AgRg no RE no AgRg no REsp n. 1.614.236/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 29/6/2018.)

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