Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal decidiu que o tema referente à "questão do reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de matéria infraconstitucional", não tem repercussão geral (AI n. 747.522/RS, relator o ministro Cezar Peluso, DJe de 25/9/2009). II - Espécie em que a controvérsia foi decidida à base de fundamento exclusivamente infraconstitucional. Recurso extraordinário indeferido liminarmente (CPC, art. 543-A, § 5º). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE no AgRg no AREsp n. 415.481/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/12/2014, DJe de 9/3/2015.)