Acórdão

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE LIMINAR. EFEITOS SOBRESTADOS POR DECISÃO DE RELATOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RECURSO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A suspensão de liminar e de sentença não é ação ordinária na condução da qual o julgador pode ordenar medidas específicas para a satisfação de pretensões pontuais do postulante, mas instituto processual excepcional em que se atribui ao presidente do tribunal tão somente a suspensão da execução de liminares em determinadas ações, nos exatos termos em que foram proferidas. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.503/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 10/3/2020, DJe de 12/3/2020.)