Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO E ALTERAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que "a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal" (AgInt no HC 373.928/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 9/2/2017). No caso em apreço, tendo a sentença transitada em julgado na data de 11/11/2008 e o verbete n. 443 da Súmula do STJ ter sido editado em 28/4/2010, não autoriza a revisão e alteração da dosimetria fixada à época, na qual era perfeitamente aplicável a exasperação superior ao mínimo legal com base no número de majorantes incidentes, com o entendimento vigente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 424.557/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 29/6/2018.)