Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA N. 17 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falsidade decorrente do ajuizamento de demanda trabalhista com o objetivo de causar prejuízo no patrimônio da outra sócia, com base em falseadas declarações, fica absorvida pelo crime de estelionato, uma vez que a prática do falso serviu como um meio para a consumação do referido delito. Aplicação da Súmula n. 17 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.402.163/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 1/8/2018.)