Acórdão

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PERÍODO DEPURADOR. ART. 64, I, CÓDIGO PENAL - CP. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Razão assiste ao embargante ao afirmar que o Tribunal a quo afastou a reincidência. Porém, a quantidade e a natureza da droga apreendida - 156 pedras de crack - constituem fundamentos idôneos para o agravamento do aspecto qualitativo da pena, ou seja, para a fixação de regime mais gravoso. 3. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl no HC n. 443.555/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.)