Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO. MÉRITO. TRÁFICO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. CONFORMIDADE COM OS ARTS. 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL E COM AS SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à fixação do regime prisional. 2. A elevada quantidade de entorpecente apreendido no crime de tráfico (417,942kg de cocaína) é circunstância desfavorável que justifica a imposição do regime mais gravoso, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e em harmonia com a orientação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no HC n. 492.524/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019.)