Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 24/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSTERIORMENTE OPOSTOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2.…