Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. INEXISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS DA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 579.431/RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça passou a perfilhar a orientação da Excelsa Corte, firmada em sede de repercussão geral reconhecida no RE n. 579.431/RS, no sentido de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2. Ação Rescisória improcedente. (AR n. 5.423/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 1/8/2018.)