Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. I - De acordo com o que dispõe o art. 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição, na hipótese, verifica-se após o transcurso do período de 3 (três) anos, todavia, considerando o quantum de pena imposto à ora agravante - 9 (nove) meses de detenção - e datada a publicação da sentença condenatória, 16/8/2016, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. II - Sendo assim, tendo em vista o disposto no artigo mencionado, não cabe, para fins de consideração da prescrição, termos anterior à prolatação da sentença condenatória. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.251.382/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 15/8/2018.)