Acórdão

AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. VERIFICAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que o lançamento de efluentes pela empresa ora recorrente causou erosão generalizada e dano ambiental na lateral direita da "Estrada das Lavras". 2. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações em sentido contrário demandaria nova incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.180.194/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.)