Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. TAXAS DOS JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO. 1. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5%, ao mês, até o dia 10.1.2003, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, e a partir de 11.1.2003, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002" (EDcl no REsp 285.618/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe de 08/02/2010). 2. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 216.417/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 21/8/2018.)