Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Não há se falar em nulidade na ausência de intimação pessoal do réu para constituição de novo patrono, nos casos em que foram realizadas diversas tentativas de intimação do paciente e todas restaram infrutíferas, tendo sido nomeado defensor dativo somente após tais diligências. Ademais, não demonstrado o prejuízo na requerida nulidade, porquanto o defensor nomeado apresentou as razões ao recurso de apelação. 3. Indevida a análise de teses suscitadas apenas em sede de agravo regimental, por caracterizar indevida inovação recursal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 418.593/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018.)