Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM LEI LOCAL (SÚMULA 280/STF) E COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. No caso, a afronta aos arts. 267, VI, § 3º, 303, II e III, do CPC/73 somente foi suscitada pela parte recorrente por ocasião dos embargos de declaração perante o Tribunal Local, o que configura inovação recursal, ressaindo nítida a falta do prequestionamento viabilizador da instância especial no tocante a esses dispositivos legais (Súmula 211/STJ). 3. A Corte Estadual solucionou a controvérsia amparando-se no Decreto Estadual 14.876/91, e no art. 155, § 2º, I, da CF/88, matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso especial, ante o obstáculo da Súmula 280/STF e sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte Brasileira. 4. No que se refere ao preenchimento dos requisitos para o gozo da isenção, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.172.223/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018.)