Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/08/2018
Data de publicação: 23/08/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14/08/2018, p. 23/08/2018

Ementa

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA. LEGALIDADE. QUESTÃO EXAMINADA COMO REPETITIVA. SÚMULA 407/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, afirmou a legalidade da fixação progressiva da tarifa de água, escalonada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.307.387/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 15/04/2010

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA PROGRESSIVA. LEGALIDADE. JULGAMENTO SOBRE O REGIME DOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. 1. É legítima a cobrança do serviço de fornecimento de água, de forma escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo. 2. Entendimento sedimentado pela eg. Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 15.09.09 - sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resoluçã…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 26/10/2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DECISÃO RECONSIDERADA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.113.403/RJ. 1. O STJ, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, ratificou orientação já pacificada no senti…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 14/08/2018

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA PROGRESSIVA. LEI N. 11.445/2007. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 13/04/2010

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA PROGRESSIVA. LEGALIDADE. JULGAMENTO SOBRE O REGIME DOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. 1. É legítima a cobrança do serviço de fornecimento de água, de forma escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo. 2. Entendimento sedimentado pela eg. Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 15.09.09 ? sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resoluçã…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 05/10/2010

ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.113.403/RJ, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. ART. 557, § 2º, DO ESTATUTO PROCESSUAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à legitimidade da cobrança de tarifa de água fixada pelo sistema progressivo.…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas