Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS MUNICIPAIS 11.722/95 E 12.397/97. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA AO ART. 485, V, DO CPC/1973. MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 280/STF. 3. Tendo o Tribunal de origem efetivamente analisado o mérito do pedido revisional, carece aos recorrentes o interesse recursal para que seja conhecido o cabimento da ação rescisória. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.144.491/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.)