Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 17/05/2018
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PREJUDICADO. 1. A agravante deseja homologar o seu pedido de renúncia "à discussão dos autos e sua consequente extinção, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c" do Código de Processo Civil", por causa de sua adesão ao Programa Especial de Regularização Tribut…