Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CULPABILIDADE. QUALIFICADORA DESLOCADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. FRAÇÃO JURISPRUDENCIALMENTE FIXADA DE 1/6. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. PENA MENOR DO QUE QUATRO ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - É possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143.071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 06/05/2015). - O envolvimento de adolescente no delito patrimonial reflete a sua especial gravidade, justificando a valoração negativa da circunstância das consequências do crime, tendo-se em vista que o réu não foi condenado por corrupção de menores. - "Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante" (HC 427.179/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). - Não há que se falar em flagrante constrangimento ilegal, na exasperação da sanção básica em 1/2 sobre o mínimo legal, considerando que as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o quantum de elevação da reprimenda em dados concretos extraídos dos autos que desbordam das elementares do tipo. - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador na segunda fase da dosimetria da pena, de modo que, apenas em situações específicas, e desde que haja fundamentação concreta, que não houve no caso, é possível se afastar desse patamar na diminuição de pena decorrente do reconhecimento de atenuante genérica. - A presença de vetoriais negativas legitima a fixação de regime mais rigoroso do que originariamente previsto para a quantidade de pena aplicada, nos termos do art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal. - Habeas corpus não conhecido. (HC n. 398.013/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 24/8/2018.)